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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-10T11:43:57Z-
dc.date.available2026-03-10T11:43:57Z-
dc.date.issued2025-02-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19800-
dc.description.abstractA empresa MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. foi autuada por expor à venda o produto LIBI DMAN CAPS, 500 mg, sem registro na Anvisa e por fazer publicidade do mesmo com alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3409972 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3002365213 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordExpor à venda produtos sem registro sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticas não comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.861725/2021-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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