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Título: Decisão n. 3409972 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. foi autuada por expor à venda o produto LIBI DMAN CAPS, 500 mg, sem registro na Anvisa e por fazer publicidade do mesmo com alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.861725/2021-51
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3002365213 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Expor à venda produtos sem registro sanitário

Alegações terapêuticas não comprovadas

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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