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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19808| Título: | Decisão n. 3441866 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa OLIST SERVIÇOS DIGIТАIS LTDA. foi autuada por expor à venda na internet produtos sem registro na Anvisa, sem Autorização de Funcionamento e por fazer publicidade enganosa sobre produtos de "Medicina Tradicional Chinesa - MT", totalizando R$ 72.000,00. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.832372/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2933733210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor a venda produto sem registro Sem possuir AFE Alegações enganosas Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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