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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19828| Título: | Decisão n. 3497649 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LEG TURISMO LTDA. foi autuada por operar embarcação em trânsito intermunicipal, realizando embarque e desembarque de passageiros e retirada de resíduos de bordo na instalação de apoio ao transporte aquaviário Gold Fish/Corumbá-MS, sem dispor de Certificado de Livre Prática válido, infringindo os artigos 18 e 19 da RDC nº 72/2009, alterada pelas RDCs 10/2012 e 125/2016, tipificadas no art. 10, XIII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25749.058834/2021-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3147770214 - PPAF-CORUMBÁ-MS1 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Sem dispor certificado de livre prática válida Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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