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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19835| Título: | Decisão n. 3430655 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A foi autuada em 13 de outubro de 2021 por realizar procedimentos de limpeza de aeronave com passageiros a bordo, infringindo o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 456/2020. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25754.516132/2021-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4042369217 - PA-Teresina-PI.D Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronave Descumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecção Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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