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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19844| Título: | Decisão n. 3567923 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por não cumprir as medidas sanitárias exigidas para o embarque e transporte de um passageiro com resultado positivo para Covid-19, conforme Artigo 4º do Anexo I da RDC nº 21/2008, Artigo 86 da RDC nº 02/2003, Artigo 49 da RDC nº 456/2020, Artigos 5º e 6º, § 1º da Lei 13.979/2020, e Artigo 3º, inciso I da Portaria nº 666/2022, tipificado no art. 10, XLII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25759.517485/2022-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2628540221 - PA - GUARULHOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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