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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1984
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 220-2021-CRES2-HERICA CAROLYNE DE CASTRO GONÇALVES FARMÁCIAS E DROGARIAS LTDA..pdf Restricted Access | 317.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-14T18:46:18Z | - |
dc.date.available | 2022-09-14T18:46:18Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1984 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa HERICA CAROLYNE DE CASTRO GONCALVES FARMACIAS E DROGARIAS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 220/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.552507/2019-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2248559/19-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2558781/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 09-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Herica Carolyne de Castro Goncalves Farmacias e Drogarias | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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