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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19850| Título: | Decisão n. 3778124 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS foi autuada por realizar procedimentos de limpeza, desinfecção e descontaminação com produtos vencidos e pela falta de capacitação da equipe responsável, infringindo a RDC 02/2003 e a Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25760.537867/2022-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2702696225 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecção Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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