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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19852| Título: | Decisão n. 3636979 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa UP SERVIÇOS AUXIILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP foi autuada por não cumprir exigências relacionadas ao recoletor de resíduos de aeronaves e regularização perante a ANVISA, conforme Artigo 19 da RDC 56, Artigo 57 da RDC 02 e Item IV do Artigo 2º, Anexo I da RDC 345. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25761.491842/2019-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2046411198 - PA-Confins-MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Penalidade de multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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