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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19856| Título: | Decisão n. 3641583 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A foi autuada em 20/12/2021 por obstaculizar o acesso do fiscal sanitário ao parque portuário, inviabilizando a fiscalização programada na embarcação HAFNIA NANJING. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25767.107171/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0703436229 - PP - SANTOS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Descumprimento de normas sanitária Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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