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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19857| Título: | Decisão n. 3640788 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A foi autuada por obstaculizar o acesso do fiscal sanitário ao Parque Portuário de Santos, impedindo a fiscalização sanitária na embarcação DYLAN, para fins de renovação do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25767.250615/2022-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 1424799222 - PP - SANTOS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Obstruir ação da autoridade sanitária Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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