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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19863| Título: | Decisão n. 3447081 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA foi autuada por fabricar e distribuir produtos com indicação de Medicina Tradicional Chinesa (MTC) que são classificados como medicamentos fitoterápicos, sem registro sanitário na ANVISA, além de descumprir notificação determinando a cessação da fabricação, distribuição e comercialização desses produtos. A empresa foi multada no valor de R$4.000,00 por cada infração. O Auto de Infração Sanitária foi mantido. |
| Número do Processo: | 25351.794881/2021-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2844658/21-5 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Fabricação e distribuição Expor a venda produto sem registro Sem possuir AFE Descumprimento de notificação Penalidade de multa Microempresa Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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