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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-18T15:11:17Z-
dc.date.available2026-03-18T15:11:17Z-
dc.date.issued2025-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19900-
dc.description.abstractA empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DECONFORMIDADE LTDA. A empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DECONFORMIDADE LTDA foi autuada em 08 de novembro de 2017,infringindo o artigo 2º da Lei 6360 de 23/09/76; Resolução-RDCn foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3419975 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): Nº 2225050176 - PA-GUARULHOS-SP. Dpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportação irregularpt_BR
dc.subject.keywordImportar produto sem anuência préviapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.662007/2017-34pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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