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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19900| Título: | Decisão n. 3419975 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DECONFORMIDADE LTDA. A empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DECONFORMIDADE LTDA foi autuada em 08 de novembro de 2017,infringindo o artigo 2º da Lei 6360 de 23/09/76; Resolução-RDCn foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25759.662007/2017-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Nº 2225050176 - PA-GUARULHOS-SP. D Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação irregular Importar produto sem anuência prévia Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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