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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-19T11:58:21Z-
dc.date.available2026-03-19T11:58:21Z-
dc.date.issued2025-04-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19907-
dc.description.abstractO JOSE OTAVIO NACLE foi autuada por importação de equipamento odontológico (Aparelho Oral Chroma – Modelo CHM-2NS) que, conforme a legislação vigente, não pode ser considerado de uso pessoal ou individual. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, em razão da preclusão temporal da pretensão punitiva do Estado. Não houve aplicação de penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3552739 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº: 0844056/15-5 PVPAF-GUARULHOS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportação irregularpt_BR
dc.subject.keywordImporta produto descaracterizados como uso pessoalpt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.588378/2015-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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