Decisão n. 3487915 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3487915 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa TECLABEL SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. foi autuada por não regularização do produto "Pulseira Técnica Hospitalar" na Gerência de Tecnologia de Materiais de Uso em Saúde, conforme disposto na Resolução RDG nº 185/2001. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.
Número do Processo:	25351.018049/2019-88
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027715191-GGFIS-DF Número do Expediente Recurso: 4410211/22-6 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Não retratação Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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