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Voto nº 54_2021_Cres1_Torrent do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-14T23:35:16Z-
dc.date.available2022-09-14T23:35:16Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1992-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO MAIOR DE TAMANHO DE LOTE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ESTUDO BIOEQUIVALÊNCIA/BIODISPONIBILIDADE RELATIVA. AQUISIÇÃO DE AMOSTRAS. MEDICAMENTO REFERÊNCIA. A aquisição de amostras para os estudos de bioequivalência/biodisponibilidade relativa, pelo patrocinador do estudo, esteve autorizada até 04/06/2019. Art.8º da RDC 35/2012, alterado pela RDC 290/2019. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 54/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.029898/2007-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0512832/19-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4536902/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordTorrent do Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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