Decisão n. 3606483 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3606483 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS S/A (atual TRADAL BRAZIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA) foi autuada por veiculação de propaganda irregular em seu site institucional e por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a empresa foi condenada ao pagamento de multa.
Número do Processo:	25351.477453/2020-23
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4067265/20-4 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0940568/23-3 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso intempestivo Ampla defesa Contraditório Grande porte grupo I Primariedade Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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