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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20009| Título: | Decisão n. 3413426 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por descumprimento de defesa, uma vez que a defesa apresentada não foi apreciada na primeira instância. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada multa. |
| Número do Processo: | 25752.325499/2017-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1157754/17-1 - CVPAF/RJ Número do Expediente Recurso: 0218701/22-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação Total Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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