Decisão n. 3528433 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3528433 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGESES S/A foi autuada por descumprimento de obrigações sanitárias, resultando em uma multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi definido com base na Lei Federal nº 6.437/1977, considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, o risco sanitário da conduta, a capacidade econômica do infrator e seus antecedentes.
Número do Processo:	25757.785028/2021-23
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0019164217 - CVPAF-PE Número do Expediente Recurso: 2826364 Decisão em Juízo de Retratação
Palavra Chave:	Não retratação Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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