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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20048| Título: | Decisão n. 3419170 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S/A foi autuada por ação de contratar empresa irregular, o Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25759.730832/2017-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2323237/17-4 - PA-Congonhas-SP Número do Expediente Recurso: 0453304/22-2 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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