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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2006| Título: | Voto n. 227/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa COMERCIAL PHARMA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.272104/2013-98 Número do expediente indeferido: 2594330/19-8 Número do expediente recurso: 3203335/19-4 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FARMÁCIAS Comercial Pharma |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 227-2021-CRES2-COMERCIAL PHARMA LTDA.pdf Restricted Access | 332.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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