Decisão n. 3390430 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3390430 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A, atualmente VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A, foi autuada por descumprimento de exigências relacionadas à sua Autorização de Funcionamento (AFE), especificamente no que tange à atividade de prestação de serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa não foi especificado no documento.
Número do Processo:	25767.265219/2016-74
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2154868/16-4 Número do Expediente Recurso: 3911639/21-5 / 2729970/22-8
Palavra Chave:	Não retratação Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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