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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-06T11:01:47Z-
dc.date.available2026-04-06T11:01:47Z-
dc.date.issued2025-07-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20065-
dc.description.abstractA empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento reiterado das exigências de potabilidade da água, caracterizando reincidência específica. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, com o acréscimo da dobra legal devido à reincidência. O valor da multa não foi especificado no documento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3712604 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4228624/20-7- CVPAF-MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 0050514/23-7pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordRazoabilidadept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normaspt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25761.560444/2020-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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