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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-06T12:29:44Z-
dc.date.available2026-04-06T12:29:44Z-
dc.date.issued2025-07-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20069-
dc.description.abstractA empresa DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A foi autuada por uma infração sanitária, porém o Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à baixa regular da empresa perante a Receita Federal por extinção por encerramento da liquidação voluntária. Não foi aplicada nenhuma penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3716414 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3459595/20-3 - PP-Santos-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso: 0065669/23-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em Juízo de Retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação Totalpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25767.171290/2020-96pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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