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Voto nº 254-2021-CRES2-INSITE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.docx.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-15T12:31:32Z-
dc.date.available2022-09-15T12:31:32Z-
dc.date.issued2021-03-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2009-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE COSMÉTICO SEM REGISTRO/NOTIFICAÇÃO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MEIO DE DIVULGAÇÃO. AUTUADA É UM SITE QUE DISPONIBILIZA SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE FÓRUNS DE DISCUSSÃO GRATUITOS NA INTERNET. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. NÃO É APLICÁVEL O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE INTERNET QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO NEM O PATROCINA (PARECER 146/2020/PF-ANVISA). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 54/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0844/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.520033/2010-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0441133/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordInsite Serviços e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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