Alimentos e preparações em farmácias de manipulação : perguntas e respostas

Abstract

[Introdução] É frequente o recebimento de questionamentos relacionados às farmácias de manipulação, em especial sobre a realização de propaganda e sobre a elaboração de produtos com composição em desconformidade com a legislação sanitária de alimentos. O presente documento é um instrumento informativo, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado unicamente a esclarecer dúvidas sobre a interface da área de alimentos e dos produtos elaborados por farmácias de manipulação (preparações magistrais e oficinais). O objetivo deste documento é fornecer esclarecimentos sobre a aplicabilidade da legislação sanitária de alimentos frente às normas que tratam de preparações magistrais e oficinais.