Voto n. 47/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOS. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE FORMA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS AO NÃO APRESENTAR A DCB/DCI, CONCENTRAÇÃO, APRESENTAÇÃO E NÚMERO DE REGISTRO NESTA AGÊNCIA DO PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RDC 199/2004. EXCLUSÃO PARCIAL DAS CONDUTAS RELACIONAS À VEICULAÇÃO IRREGULAR DE LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS EM TELEVISÃO, MANTENDO, TÃO SOMENTE, AQUELA RELACIONADA À AUSÊNCIA DA DCB/DCI. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI Nº 6.437/1977 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).