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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2013
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 378-2021-CRES2-GOURMAND ALIMENTOS LTDA..pdf Restricted Access | 433.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-15T13:42:53Z | - |
dc.date.available | 2022-09-15T13:42:53Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-14 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2013 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS. VALIDADE. TIPIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUBSISTENTE. 1. Prestar informações não fidedignas nos documentos do processo de importação divergentes daquelas constatadas na inspeção física da carga importada configura infração sanitária. Itens 1.1 e 1.3 do item 1 do Capítulo II, o item 4 do Capítulo XXXVII da RDC nº 81. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Conferir o enquadramento legal da conduta não é capaz de tornar nulo o feito, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de advertência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 378/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 22604604222015 – PP-Santos-SP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25767.302038/2015-32 (exp. 0433705/15-1) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0321285/18-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gourmand Alimentos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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