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Voto nº 386-2021-CRES2-FARMÁCIA VALE VERDE LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-15T15:22:34Z-
dc.date.available2022-09-15T15:22:34Z-
dc.date.issued2021-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2020-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LISTA DE PREÇOS. MEDICAMENTOS. REGULAMENTO TÉCNICO. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A autuada é beneficiária de decisão judicial no processo proposto pela ABRAFARMA, que suspendeu os efeitos da RDC 96/2008. Despacho n. 00132/2021/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU e Despacho n. 00170/2021/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. 2. Impossibilidade de aplicação da revogada RDC nº 199/2004, mesmo com o afastamento da RDC nº 96/2008 por decisão judicial. Despacho n. 00132/2021/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU e Despacho n. 00170/2021/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSITENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 386/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 0541/2010– GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número 25351.398195/2010-84 (exp. 519765/10-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0857199/15-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordFarmácia Vale Verdept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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