Voto n. 384/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES. AEROPORTO. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO SANITÁRIO ALTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. 1. Prestar serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies em aeroporto sem Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade configura infração sanitária. Inciso IV do artigo 2º da Seção I do Capítulo II do Anexo I da Resolução de RDC nº 345/ 2002. 2. As condutas classificadas com grau de risco sanitário considerado alto não estarão sujeitas ao instituto da "dupla visita" para fins de lavratura de auto de infração. Parecer CONS nº 119/2019. 3. Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. Parágrafo 7º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).