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Voto nº 127_2021_CRES1_ Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-15T16:43:35Z-
dc.date.available2022-09-15T16:43:35Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2026-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. ADITAMENTO. APROVAÇÃO CONDICIONAL. COVID-19. CRONOGRAMA. Não é possível o deferimento do registro de produto, sob critérios e procedimentos extraordinários, quando o cronograma apresentado pela empresa ultrapassa o prazo previsto para a disponibilização do produto no mercado, o que leva à descaracterização do regime de urgência previsto na norma. RDC 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 127/2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.009022/2020-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3281026/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4640946/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordVitamedic Industria Farmaceuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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