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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20342| Título: | Decisão n. 3950179 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto para saúde "Bomba de Infusão Samtronic Mod. ST550T2" com o registro caducado, entre os períodos de 07/07/2004 a 26/06/2005, infringindo o art. 12, §§ 6° e 7°, da Lei n° 6.360/76 e art. 14, §§ 6° e 7°, do Decreto n° 79.094/77, tipificado no art. 10, IV, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 33.400,00. |
| Número do Processo: | 25351.060796/2006-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 038/2006/GFIMP/GGIMP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Fabricação e comercialização de produto não regularizado Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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