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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20407| Título: | Decisão n. 3988189 BCAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFEES LTDA (atualmente SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) foi autuada por diversas irregularidades relacionadas à falta de higienização, condições físicas do estabelecimento, armazenamento de alimentos, rotulagem de produtos de limpeza e descumprimento de notificação para adequação na infraestrutura, limpeza, higienização, armazenamento de alimentos e rotulagem de produtos de limpeza. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 190.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.939720/2024-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0086692240 - PVPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Instalações em condições inadequadas Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto, médio e baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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