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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20408| Título: | Decisão n. 3835048 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. foi autuada em 24/01/2023 por deixar de garantir as Boas Práticas no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, infringindo diversos artigos e incisos da Resolução RDG nº 661/2022 e da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, com a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.052160/2023-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0083384233- PA - FLORIANÓPOLIS - SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprir boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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