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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-28T14:06:12Z-
dc.date.available2026-04-28T14:06:12Z-
dc.date.issued2025-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20410-
dc.description.abstractA empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. foi autuada por irregularidades no gerenciamento de resíduos sólidos em sua embarcação MSC GRANDIOSA, incluindo ausência de segregação adequada, dimensionamento inadequado da área de armazenamento e falta de uso de EPI por trabalhadores na coleta de resíduos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 230.000,00. A multa é dividida em R$ 75.000,00 pela ausência de boas práticas no gerenciamento de resíduos e R$ 40.000,00 pelas más condições de manutenção, controle e limpeza do sistema de climatização.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3965950 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1111124256 - CMPAFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas praticas de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordCondições inadequadas de climatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande Grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco alto e médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25353.612962/2025-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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