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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-28T14:41:05Z-
dc.date.available2026-04-28T14:41:05Z-
dc.date.issued2025-12-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20412-
dc.description.abstractA empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por descumprir a Notificação Sanitária nº 6/2024/SEI/CVPAF-PB/CRPAF-NE/GGPAF/DIRE5/ANVISA, não apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida para segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, não apresentar procedimentos para limpeza e desinfecção de alto nível para ambientes expostos a fluidos orgânicos, e contratar empresa sem AFE válida para o transporte de resíduos sólidos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foram aplicadas as seguintes penalidades: R$ 75.000,00 por descumprimento da notificação relacionada aos procedimentos de limpeza e desinfecção, R$ 20.000,00 por descumprimento da notificação relacionada à planilha de acompanhamento das atividades de limpeza e desinfecção, e R$ 40.000,00 por contratar empresa sem AFE válida para o transporte de resíduos sólidos.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3993069 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0667377245 - CVPAF-PBpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas praticas de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande Grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco Baixo, Médio, Altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25755.289414/2024-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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