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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20413| Título: | Decisão n. 3960436 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada por dificultar a passagem de um fiscal da ANVISA em atividade relacionada à situação de emergência de saúde pública, infringindo a Resolução RDG nº 02/2003 e tipificada no art. 10, inciso X, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.166187/2020-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0724713/20-3 - CVPAF-R] Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronave Obstruir ação da autoridade sanitária Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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