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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-29T12:31:59Z-
dc.date.available2026-04-29T12:31:59Z-
dc.date.issued2025-10-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20479-
dc.description.abstractA empresa FORTALEZA SERVİÇOS DE BORDO LTDA foi autuada por realizar o abastecimento de alimentos em aeronave sem a total retirada de resíduos alimentares e sem a devida limpeza dos compartimentos da galley, infringindo o art. 20 da Resolução-RDC nº 2, de 08 de janeiro de 2003. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado, totalizando R$ 150.000,00, devido à reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3872219 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4631297228 - CVPAF-CEpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordDescumprir boas práticas de gerenciamento de alimentospt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande Grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordRisco Altopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25763.342533/2022-89pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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