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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2049| Título: | Voto n. 449/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. SANEANTES. INDÚSTRIA. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO TOTAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. A retratação total de decisão de indeferimento enseja a extinção do recurso protocolado em duplicidade por perda superveniente de objeto, nos termos do § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.197563/2020-12 Número do expediente indeferido: 0832024/20-1 Número do expediente recurso: 1412545/20-0 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SANEANTES INDÚSTRIA DE SANEANTES |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 449_2021_CRES2_Dinalma Ribeiro Porto Moratelli.pdf Restricted Access | 212.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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