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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20635| Título: | Decisão n. 3805530 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CAFÉS FINOS S/A foi autuada em 13 de setembro de 2016 por apresentar saladas com contaminação de coliformes fecais e Bacillus cereus acima do limite estabelecido pela RDC 12/01, infração que tipifica o art. 10, inciso XXXII da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição punitiva, decorrente do transcurso de mais de cinco anos entre a notificação da autuação e a data da decisão, e à constatação de dupla autuação, sendo o segundo processo julgado em 04 de novembro de 2020. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.348955/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2277813166 - PA - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de alimentos Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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