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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-06T13:47:32Z-
dc.date.available2026-05-06T13:47:32Z-
dc.date.issued2025-09-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20670-
dc.description.abstractA empresa PRODUTOS ALHEIRO LTDA foi autuada por não atender aos prazos para o protocolo de relatórios periódicos de recolhimento do produto Canela em Pó, marca Alheiro, lote 2109, e por não atender à Notificação nº 2527697/22-2, que solicitava adequações na mensagem de alerta e esclarecimentos sobre a quantidade de produtos fabricados e recolhidos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 32.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3830266 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5067906/22-6 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordPequeno portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.645628/2022-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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