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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20696| Título: | Decisão n. 3798477 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o suplemento alimentar PEEL GOLD (colágeno com vitaminas e minerais em cápsulas) com nome de marca não aprovado na ANVISA, infringindo diversos artigos do Decreto-Lei 986/69, Resoluções nº 259/02 e RDE nº 243/2018, além da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.514573/2022-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2564698222 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Fabricação irregular Comercialização irregular Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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