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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20715| Título: | Decisão n. 3915088 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PHS DO BRASIL LTDA foi autuada por importar insumo farmacêutico sem a devida Autorização de Funcionamento (AFE), infringindo o item 1 do capítulo IV da Resolução-RDC nº 81/2008 e o art. 3º da Resolução-RDC nº 16/2014. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a improcedência do auto, uma vez que a importação ocorreu em pequena quantidade para fins de pesquisa e desenvolvimento, e a empresa já possuía AFE para importação de medicamentos, protocolando a solicitação de inclusão da atividade. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25353.401612/2024-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1210092247 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Insumos farmacêutico Importação sem AFE Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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