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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20724| Título: | Decisão n. 3997700 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. foi autuada por não manter a limpeza de uma área pública, resultando em acúmulo de resíduos sólidos e proliferação de vetores, infringindo a RDC 02/2003, Artigo: 51, Inciso: II; RDC 02/2003, Artigo: 71; RDC 02/2003, Artigo: 75, Inciso: VII; RDC 02/2003, Artigo: 77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 165.000,00. |
| Número do Processo: | 25743.415353/2024-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1335885245 - CVPAF-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecção Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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