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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20729| Título: | Decisão n. 3963101 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MULTILOG BRASIL S.A. foi autuada por armazenar produtos saneantes sem o devido cadastro na ANVISA, infringindo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 346/2002 e o artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25353.446988/2024-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1617919/24-6 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneante Armazenamento sem AFE Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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