Decisão n. 4064838 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Abstract

A empresa Vanessa Leal Costa Sales foi autuada por expor à venda e comercializar produtos fabricados pela empresa clandestina Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio EIRELI, sem licença sanitária e sem autorização de funcionamento, nas plataformas eletrônicas site próprio www.naturaisgetsemani.com.br, Shopee e Mercado Livre, e nas redes sociais Facebook e Instagram, conforme evidenciado na resposta à Notificação n° 164/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA, protocolizada em 08/07/2022; e por descumprir a Resolução RE n° 3.975, de 20/10/2021, que determinava a suspensão e proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes de produtos fabricados pela referida empresa. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de proibição de propaganda irregular e multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).