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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-14T18:49:21Z-
dc.date.available2026-05-14T18:49:21Z-
dc.date.issued2026-02-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20736-
dc.description.abstractA empresa Edenilson da Paixão Sales foi autuada por expor à venda e comercializar produtos fabricados pela empresa clandestina Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio EIRELI, sem licença sanitária e sem autorização de funcionamento, nas plataformas eletrônicas site próprio www.naturaisgetsemani.com.br, Shopee, Carrefour, Americanas, Shoptime e Mercado Livre, e na rede social Facebook, conforme evidenciado na resposta à Notificação n° 167/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA; e por descumprir a Resolução RE n° 3.975, de 20/10/2021, que determinava a suspensão e proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes de produtos fabricados pela referida empresa. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4108307 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0127580/23-1 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordMarketplacept_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordNormapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.080103/2023-91pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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