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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20736| Título: | Decisão n. 4108307 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa Edenilson da Paixão Sales foi autuada por expor à venda e comercializar produtos fabricados pela empresa clandestina Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio EIRELI, sem licença sanitária e sem autorização de funcionamento, nas plataformas eletrônicas site próprio www.naturaisgetsemani.com.br, Shopee, Carrefour, Americanas, Shoptime e Mercado Livre, e na rede social Facebook, conforme evidenciado na resposta à Notificação n° 167/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA; e por descumprir a Resolução RE n° 3.975, de 20/10/2021, que determinava a suspensão e proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes de produtos fabricados pela referida empresa. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.080103/2023-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0127580/23-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Comercialização Marketplace Publicidade Produto sem registro Norma Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.080103_2023-91.pdf | 168.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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