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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-14T18:56:09Z-
dc.date.available2026-05-14T18:56:09Z-
dc.date.issued2026-03-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20737-
dc.description.abstractA empresa Ortho Pauher Indústria Comércio e Distribuições Ltda. foi autuada por comercializar o produto máscara infantil cirúrgica descartável tripla camada com filtro, Ref. OP43C19, lote 21807A1, com descrição na embalagem que causa erro ou confusão quanto à sua real qualidade e finalidade, pois a empresa a descrevia como de tamanho único para uso infantil de 3 a 12 anos, quando a própria fabricante informou possuir duas especificações de máscara infantil (OP43C19 e OP42C19), cada uma com tamanhos diferentes, conforme evidenciado na resposta à Notificação n° 7110721/21-5, protocolada em 20/12/2021. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4065505 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0122163239 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmbalagempt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.075964/2023-57pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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